MP/SE ACIONA ÓRGÃOS PÚBLICOS E EMPRESAS PARA COIBIR OS ABUSOS SONOROS EM EVENTOS ESPORTIVOS NA CAPITAL destaca informações centrais do caso e amplia a compreensão sobre o tema.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE), por meio da 5ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju (Especializada no Meio Ambiente), expediu as Recomendações nº 01/2026 e nº 02/2026 para combater a poluição sonora e mitigar os impactos na mobilidade urbana e no sossego público provocados por eventos esportivos na capital. As medidas, assinadas pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses, estipulam regras para o uso de equipamentos de som antes, durante e após as corridas de rua, abrangendo tanto empresas privadas organizadoras quanto órgãos da administração municipal e forças de segurança.
A Recomendação nº 02/2026 estende a fiscalização para toda a extensão territorial de Aracaju. A iniciativa partiu da necessidade de ampliar as investigações de um Inquérito Civil que apurava perturbações inicialmente identificadas no estacionamento da Praia da Cinelândia, no bairro Atalaia. Com a nova diretriz, o MPSE recomendou à Prefeitura de Aracaju, à Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e à Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito (SMTT) que barrem o uso de microfones, aparelhos de som, minitrios ou “paredões” automotivos que descumpram os limites de decibéis estabelecidos na legislação municipal.
Para garantir a livre circulação dos cidadãos, a Promotoria de Justiça orientou que a SMTT e a Polícia Militar planejem, divulguem com antecedência e monitorem os desvios de tráfego durante as competições. Em paralelo, as Polícias Civil e Militar receberam a recomendação de implementar fiscalizações preventivas e ostensivas. No caso de descumprimento, os agentes públicos deverão aplicar as sanções administrativas e penais cabíveis, o que inclui a apreensão dos veículos ou aparelhos de som e a condução dos infratores para o registro de termo circunstanciado ou prisão em flagrante.
No âmbito de ações localizadas, a Recomendação nº 01/2026 focou nos problemas sonoros enfrentados por moradores do bairro 13 de Julho. O procedimento administrativo do MPSE foi instaurado após denúncias de residentes de condomínios na região, que relataram o uso de estruturas de som e microfones a partir das 04h da manhã durante uma corrida realizada em setembro de 2025. Diante disso, o órgão ministerial orientou as empresas organizadoras a se absterem de ligar aparelhos em horários que perturbem a comunidade.
O documento direcionado ao setor privado estabelece que as empresas insiram cláusulas contratuais rígidas com os prestadores de serviço de sonorização. Estes contratos devem proibir de forma expressa a utilização de equipamentos sem o devido licenciamento ou autorização ambiental expedida pela Prefeitura de Aracaju. Em audiência extrajudicial realizada na sede da Promotoria de Justiça, os representantes das empresas envolvidas compareceram e informaram o acatamento integral de todos os termos estipulados pelo Ministério Público.
Com o compromisso formalizado pelas empresas para resguardar a ordem pública e o sossego dos moradores na 13 de Julho, o procedimento específico do bairro será arquivado. Contudo, as diretrizes gerais de fiscalização sistêmica seguem ativas em todo o município de Aracaju através da recomendação expedida aos órgãos públicos, que deverão zelar pelo cumprimento das Leis Municipais nº 1.789/1992 e nº 6.096/2024.
Com informações e foto do MPE
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Fonte: Faxaju