CMA INICIA DISCUSSAO SOBRE POLÍTICA DE EMERGÊNCIAS CLIMÁTICAS E PRORROGA VIGÊNCIA DO PLANO DE EDUCAÇÃO destaca informações centrais do caso e amplia a compreensão sobre o tema.
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou, nesta quinta-feira (2), durante a 55ª Sessão Ordinária, projetos voltados às áreas de meio ambiente, educação, gestão urbana e infraestrutura. Entre as principais matérias aprovadas estão a criação das bases para a Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e de Combate ao Racismo Ambiental e a prorrogação excepcional da vigência do Plano Municipal de Educação (PME), garantindo a continuidade de suas metas até a aprovação de um novo plano.
Confira todas as proposituras aprovadas na Casa parlamentar.
Primeira votação: Política municipal para emergências climáticas
Entre os projetos aprovados em primeira votacao, está o PL nº 3/2025, de autoria do vereador Iran Barbosa, que estabelece as bases para a elaboração da Política Municipal de Atenção às Emergências Climáticas e de Combate ao Racismo Ambiental.
A proposta estabelece princípios, objetivos e diretrizes para orientar a atuação do município no enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas e na redução das desigualdades socioambientais. O projeto define como emergências climáticas eventos extremos, como secas, tempestades, inundações e ondas de calor, enquanto caracteriza o racismo ambiental como a exposição desproporcional de comunidades vulneráveis, especialmente negras e indígenas, aos danos ambientais e à degradação dos recursos naturais. Também adota o conceito de justiça ambiental como a distribuição equitativa dos benefícios e encargos ambientais, com participação das comunidades nas decisões relacionadas ao tema.
A matéria prevê que a política tenha como objetivos a realização de estudos sobre as vulnerabilidades climáticas do município, a criação de sistemas de adaptação e mitigação, a implantação de um sistema municipal de vigilância em saúde voltado às doenças relacionadas às mudanças climáticas e à poluição atmosférica, além do monitoramento de eventos climáticos extremos. O texto também prevê ações permanentes de combate ao desmatamento, recuperação de áreas degradadas e fortalecimento da fiscalização ambiental.
O projeto estabelece ainda uma série de diretrizes para orientar a elaboração da política pública. Entre elas estão a definição de metas para enfrentamento das mudanças climáticas até 2050, a promoção da transição energética nos equipamentos públicos municipais, o incentivo ao uso de hidrogênio verde, a implantação de programas de telhados verdes e energia solar, o fortalecimento da agricultura familiar e da agroecologia, o estímulo aos modais de mobilidade sustentável e a regulamentação de programas de captação de água da chuva.
Na área da educação, a proposta prevê a realização de atividades formativas sobre questões ambientais, racismo ambiental e justiça climática na rede municipal de ensino, além da promoção de campanhas de conscientização e da criação de fóruns municipais voltados à participação da sociedade civil na construção das políticas públicas.
Entenda como foi a votação
Durante a discussão da matéria, o vereador Lúcio Flávio votou contrário ao projeto. A vereadora Moana Valadares também se posicionou contra a proposta. Em sua justificativa, afirmou não concordar com o conceito de racismo ambiental, argumentando que os problemas ambientais atingem todas as pessoas, independentemente da cor da pele. Segundo a parlamentar, quando ocorrem catástrofes ambientais, os impactos são sentidos por toda a população.
O presidente da Câmara, Ricardo Vasconcelos, afirmou que não é possível ignorar que as emergências climáticas afetam de maneira mais intensa as populações socialmente vulneráveis, compostas majoritariamente por pessoas negras. Para ele, independentemente da nomenclatura adotada, o foco da proposta é chamar atenção para um público que sofre desproporcionalmente os efeitos das mudanças climáticas. Como exemplo, citou que deslizamentos de encostas, em geral, não atingem moradores de áreas com melhores condições socioeconômicas.
O vereador Camilo Daniel destacou que a crise climática é um dos temas mais relevantes da atualidade e lembrou o crescimento do número de refugiados climáticos em diversas partes do mundo. O parlamentar ressaltou que a agenda ambiental deve ser tratada como prioridade e citou dados que apontam que 66% da população negra vive em áreas urbanas, onde há maior exposição à poluição. Também afirmou que a ausência de saneamento básico atinge principalmente as comunidades periféricas.
Já a vereadora Sônia Meire defendeu que a crise climática é consequência do modelo de desenvolvimento adotado pela sociedade. Como exemplo, mencionou as obras de macrodrenagem no Rio Vaza-Barris, afirmando que as populações tradicionais não foram contempladas nos estudos de impacto ambiental. Segundo a parlamentar, esse processo contribui para a invisibilização dessas comunidades, que, juntamente com as populações pobres e periféricas, sofrem de forma mais intensa os efeitos da crise climática. Ela também criticou a falta de investimentos na recuperação de ecossistemas, como os manguezais.
Projeto prorroga vigência do Plano Municipal de Educação
Ainda em primeira votacao, também foi aprovado o Projeto de Lei nº 150/2026, do mesmo parlamentar, que restaura a vigência e prorroga, excepcionalmente, a Lei nº 4.647/2015, referente ao Plano Municipal de Educação (PME). A medida assegura a continuidade das diretrizes, metas e estratégias do plano até a aprovação e publicação de um novo Plano Municipal de Educação para o decênio seguinte.
De acordo com a proposta, o novo PME deverá ser publicado até 1º de julho de 2027, em conformidade com o prazo estabelecido pelo novo Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026. O texto também determina que a nova legislação tenha efeitos retroativos a 26 de junho de 2025, data em que expirou a vigência do plano municipal anterior.
Segundo a justificativa apresentada pelo autor, a ausência de um plano municipal em vigor desde o término do decênio compromete o planejamento estratégico da educação em Aracaju, além de gerar insegurança jurídica para a formulação, execução e fiscalização das políticas públicas educacionais. O projeto busca suprir essa lacuna até que o novo plano seja elaborado e aprovado.
Denominação de vias públicas
Os vereadores também aprovaram três projetos de denominação de vias públicas. O Projeto de Lei nº 450/2025, de autoria dos vereadores Fábio Meireles e Soneca, denomina Rua Jeferson Oliveira da Conceição a atual Rua Dois, localizada no Conjunto Maria do Carmo II, no bairro Olaria. Ele foi aprovado em redação final e segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Já o Projeto de Lei nº 431/2025, da vereadora Professora Sônia Meire, denomina Rua José Alves de Melo a atual Rua Marginal, no bairro Coroa do Meio. Também recebeu aprovação o Projeto de Lei nº 488/2025, de autoria do vereador Isac Silveira, que denomina Rua Maria Anunciada Ferreira da Silva a atual Rua C, no Loteamento Santa Clara, bairro Aeroporto. Ambos foram aprovados em primeira discussão.
Normas para arrecadação de bens vagos
Ainda na sessão, foi aprovado o Projeto de Lei nº 12/2026, de autoria do vereador Breno Garibalde, que acrescenta dispositivo à Lei nº 5.902/2024, responsável por estabelecer normas municipais para a implementação da arrecadação de bens vagos no município de Aracaju. Com a aprovação em primeira discussão, o projeto segue para a segunda votação em plenário.
A proposta acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 5.902/2024, responsável por estabelecer normas para a implementação da arrecadação de bens vagos no município. O objetivo da iniciativa é criar um banco de dados destinado à identificação, ao registro e ao monitoramento de imóveis urbanos em situação de abandono que comprometam a segurança, a saúde pública e a ordem urbana. De acordo com o texto, o cadastro permitirá reunir informações de forma sistematizada, fortalecendo o planejamento da administração municipal e subsidiando a adoção das medidas previstas na legislação vigente.
Segundo a justificativa, a criação do cadastro permitirá centralizar informações que hoje estão dispersas, facilitando o planejamento das políticas públicas relacionadas à ocupação do solo urbano e ao cumprimento da função social da propriedade. A proposta também ressalta que a medida está amparada pela Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e promover o ordenamento territorial.
Recurso
Os vereadores rejeitaram, por 10 votos contrários e quatro favoráveis, o Recurso nº 6/2026, de autoria da vereadora Professora Sonia Meire. O recurso questionava o parecer contrário ao Projeto de Lei nº 449/2025, que estabelece diretrizes para a regulamentação da contratação de cuidadoras e cuidadores em creches, abrigos e na educação especial da rede pública municipal.
Por Camila Farias – Foto: China Tom
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Fonte: Faxaju