AJUPREV RENOVA CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA E MANTÉM ARACAJU HABILITADA PARA RECEBER RECURSOS reúne informações importantes e ajuda a entender os principais pontos da notícia.
O Instituto de Previdência de Aracaju (AjuPrev), vinculado a Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA), garantiu a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), emitido pelo Ministério da Previdência Social (MPS).
O documento comprova que o município de Aracaju cumpre integralmente as normas que regem o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mantendo em dia as contribuições previdenciárias, os repasses obrigatórios e demais requisitos legais exigidos pela legislação federal.
A certificação representa um importante reconhecimento da qualidade da gestão previdenciária do município, assegurando maior segurança institucional, transparência na administração dos recursos e credibilidade junto aos órgãos de controle.
Além de atestar a regularidade do RPPS, o CRP permite ao município celebrar convênios, firmar parcerias, receber transferências voluntárias da União e acessar programas e financiamentos do Governo Federal, fortalecendo a capacidade de investimento em políticas públicas.
A diretora-presidente do AjuPrev, Joana Santos, destaca que a renovação do certificado é resultado do trabalho integrado das equipes técnicas das diretorias Administrativo-Financeira e de Investimentos, aliado ao compromisso permanente da gestão com a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade previdenciária.
“A renovação do CRP representa uma importante conquista institucional e demonstra que Aracaju possui uma previdência administrada com responsabilidade, transparência e respeito à legislação. Esse reconhecimento fortalece a credibilidade do nosso Regime Próprio de Previdência Social, garante segurança aos servidores e amplia a capacidade do município de celebrar convênios e acessar recursos federais”, afirmou.
Validade e habilitação
O novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) tem validade até 16 de janeiro de 2027 e atesta que o Município de Aracaju atende aos 25 critérios técnicos estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, conforme a Portaria MTP nº 1.467/2022.
Entre os requisitos avaliados estão a conformidade da legislação previdenciária, a fiscalização do RPPS, o equilíbrio financeiro e atuarial, a regularidade das informações contábeis e previdenciárias, o cumprimento dos repasses obrigatórios, a gestão dos investimentos dos recursos previdenciários, a previdência complementar e a compensação previdenciária.
Com a certificação vigente, Aracaju permanece habilitada no Cadastro Único de Convênios (CAUC), condição indispensável para formalizar transferências voluntárias, celebrar convênios, contratar financiamentos e estabelecer parcerias com órgãos da administração pública federal.
Retomada da regularidade
A renovação do CRP consolida um processo iniciado em julho de 2025, quando o Município recuperou a regularidade administrativa após permanecer cerca de sete anos dependendo de decisões judiciais para manter a certificação previdenciária.
Entre as medidas que possibilitaram esse avanço está a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 214/2025, publicada em 7 de julho, que promoveu a atualização da legislação previdenciária de Aracaju e adequou o RPPS às exigências da legislação federal, fortalecendo a governança, o equilíbrio atuarial e a sustentabilidade do regime.
Com a manutenção do certificado, o AjuPrev reafirma seu compromisso com a gestão responsável dos recursos previdenciários e com a garantia dos direitos dos atuais e futuros aposentados e pensionistas do Município de Aracaju.
Foto: Ascom/Ajuprev
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Fonte: Faxaju