PL QUE OBRIGA CONCESSIONÁRIAS A REALIZAR AUDIÊNCIAS ANTES DE REAJUSTAR TARIFAS É APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO reúne informações importantes e ajuda a entender os principais pontos da notícia.
O Projeto de Lei do vereador Camilo Daniel (PT) que obriga as concessionárias de serviços públicos que atuam em Aracaju a realizarem audiências públicas antes de reajustar as tarifas foi aprovado, em primeira votação, durante a sessão plenária desta quarta-feira, 19, na Câmara Municipal de Aracaju.
Para o autor do PL, a proposta fortalece a transparência e o controle social sobre serviços públicos essenciais. “O projeto pretende criar um canal permanente de diálogo entre as concessionárias, o poder público e a população. Ao promover a transparência, a proposta fortalece o controle social e o papel do Legislativo enquanto espaço de fiscalização e diálogo entre a população e as empresas concessionárias”, defende.
Pelo projeto, as audiências deverão ocorrer também anualmente, no primeiro semestre, para a apresentação da prestação de contas, relatórios de desempenho e planejamento das atividades. Os debates também serão obrigatórios sempre que houver modificação significativa nos serviços e quando for determinado pelo Executivo ou pelo Legislativo Municipal.
O texto prevê ainda regras para garantir a participação popular. As audiências deverão ser divulgadas com antecedência mínima de 30 dias pelos canais oficiais da Prefeitura, da Câmara e das próprias concessionárias. Durante os encontros, deverá ser assegurado o direito de manifestação da população e das entidades da sociedade civil. As discussões deverão ser registradas em ata e disponibilizadas ao público.
Outra previsão do projeto são as penalidades para as concessionárias que descumprirem a obrigação. Entre as possíveis sanções estão o impedimento do recebimento de repasses financeiros do Município e a suspensão de autorizações para reajustes tarifários até a regularização da obrigação, além de outras medidas previstas nos contratos de concessão e na legislação vigente.
Camilo destaca que a ausência de mecanismos institucionais de participação pode gerar insatisfação e desconfiança entre os usuários, especialmente em serviços como transporte público, abastecimento de água e esgotamento sanitário. “O objetivo é criar um canal oficial de comunicação entre as concessionárias, os cidadãos e os poderes Executivo e Legislativo municipais”, explica.
Aprovado em primeira votação, o projeto ainda seguirá a tramitação na Câmara Municipal antes de ser encaminhado para sanção ou veto da Prefeitura.
Texto e foto Débora Zoe
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Fonte: Faxaju