MPE ajuíza ação para coibir ocupação irregular de calçadas e poluição sonora em estabelecimento destaca informações centrais do caso e amplia a compreensão sobre o tema.
O Ministério Público de Sergipe (MPSE) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de tutela de urgência, em decorrência do funcionamento irregular de um estabelecimento comercial localizado no bairro Luzia, em Aracaju.
A medida judicial foca nos impactos urbanísticos e ambientais gerados pelo local, com ênfase na ocupação indevida de calçadas e vias públicas, além de problemas recorrentes de poluição sonora, que afetam diretamente o ordenamento urbano e o bem-estar dos cidadãos.
A medida judicial foi proposta por meio da 5ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, conduzida pela Promotora de Justiça Ana Paula Machado Costa Meneses. A iniciativa aciona judicialmente, além do proprietário do comércio, o Município de Aracaju, a Empresa Municipal de Serviços Urbanos (Emsurb) e a Superintendência Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), diante dos impactos ambientais e urbanísticos gerados no espaço público.
O objetivo principal da ação é restaurar a ordem urbana no local e garantir a segurança viária da comunidade. Nesse sentido, o MPSE requer que o comerciante seja proibido de dispor mesas, cadeiras ou qualquer estrutura nas calçadas fora dos limites que foram autorizados pela Emsurb. Da mesma forma, é pleiteado que o responsável interrompa as emissões de ruídos acima dos limites previstos em lei, providenciando o isolamento acústico adequado do imóvel, se necessário.
Na petição inicial, o Ministério Público também detalha os deveres do Poder Público, cobrando que o Município de Aracaju, a Emsurb e a SMTT passem a exercer de forma efetiva o poder de polícia na área. O pedido institucional direcionado aos órgãos municipais inclui a obrigação de realizar fiscalizações regulares, lavrar autos de infração e aplicar sanções administrativas severas, incluindo a apreensão de materiais em espaço indevido e a interdição do estabelecimento até a regularização de todas as pendências.
Para assegurar o cumprimento das determinações, foi requerida a fixação de multa por cada dia em que as ordens judiciais forem desrespeitadas.
Com informações e foto do MPE
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MPE ajuíza ação para coibir ocupação irregular de calçadas e poluição sonora em estabelecimento
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Fonte: Faxaju