CAMILO APRESENTA PACOTE DE EMENDAS À LDO 2027 COM FOCO EM INCLUSÃO SOCIAL, MOBILIDADE, SAÚDE, EDUCAÇÃO traz detalhes relevantes sobre o assunto e contextualiza o tema para os leitores.
O vereador Camilo Daniel (PT) protocolou um amplo conjunto de emendas ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2027 de Aracaju. As propostas buscam aperfeiçoar o planejamento do orçamento municipal, estabelecendo novas prioridades para políticas públicas voltadas à justiça social, mobilidade urbana, saúde, educação, proteção ambiental, geração de renda e fortalecimento dos serviços públicos. As emendas não criam despesas imediatas, mas orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) e o planejamento estratégico da gestão municipal.
Segundo Camilo Daniel, o conjunto de emendas busca “transformar a LDO em um instrumento mais comprometido com a redução das desigualdades sociais, a sustentabilidade, a valorização dos serviços públicos e a melhoria da qualidade de vida da população aracajuana”.
Tarifa Zero e fortalecimento do transporte público
A emenda redefine as diretrizes da política municipal de mobilidade para estabelecer a transição progressiva rumo à Tarifa Zero, defendendo um sistema de transporte público acessível, com transparência nos custos das concessionárias, controle social dos usuários e prioridade ao transporte coletivo e aos modos ativos de deslocamento.
Fortalecimento da malha cicloviária
A proposta inclui como prioridade a expansão, manutenção, pavimentação e sinalização das ciclovias e ciclofaixas de Aracaju, incentivando a mobilidade ativa, aumentando a segurança dos ciclistas e promovendo a integração entre bicicleta e transporte coletivo.
Ampliação de creches nas áreas mais vulneráveis
A emenda orienta que a expansão das vagas em creches e pré-escolas em tempo integral priorize bairros periféricos e regiões de maior vulnerabilidade social, buscando reduzir desigualdades no acesso à educação infantil.
Proteção animal e fortalecimento do CMPDA
A proposta amplia as diretrizes da política municipal de proteção animal, prevendo ações de castração humanitária, atendimento veterinário público, apoio às entidades protetoras e estruturação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais (CMPDA).
Maternidade atípica
A emenda cria diretrizes para implantação do Programa de Apoio Integral à Maternidade Atípica, garantindo acolhimento psicológico, fortalecimento da saúde mental e capacitação profissional para mães e cuidadoras de pessoas com deficiência, transtornos ou doenças raras.
Prevenção à ludopatia e às apostas online (bets)
A proposta inclui no planejamento municipal ações permanentes de conscientização sobre os riscos das apostas online, além da estruturação da rede pública de saúde para prevenção, diagnóstico e tratamento da ludopatia, especialmente entre jovens e populações vulneráveis.
Implementação da política municipal de Cannabis medicinal
A emenda garante diretrizes orçamentárias para cumprir a Lei Municipal nº 6.027/2024, incentivando pesquisas, capacitação de profissionais, aquisição e distribuição de medicamentos à base de Cannabis medicinal na rede pública de saúde.
Transição agroecológica e segurança alimentar
A proposta institui diretrizes para fomentar a agroecologia, a agricultura urbana, a produção orgânica e as hortas comunitárias, fortalecendo a agricultura familiar, a segurança alimentar e o direito à alimentação adequada.
Alimentos orgânicos na merenda escolar
A emenda estabelece como diretriz a inclusão progressiva de alimentos orgânicos e de base agroecológica na alimentação escolar da rede municipal, promovendo hábitos alimentares saudáveis, sustentabilidade ambiental e incentivo aos produtores locais.
Comércio ambulante e feirantes
A proposta cria diretrizes para apoiar trabalhadores ambulantes e feirantes por meio de qualificação, padronização dos espaços de venda, fornecimento de equipamentos adequados, acesso a microcrédito e melhores condições de trabalho.
Inclusão produtiva e fortalecimento dos CRAS
A emenda institui ações voltadas à capacitação profissional descentralizada, economia solidária e cooperativismo, utilizando os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) como polos de desenvolvimento e inclusão produtiva nas periferias.
Cultura urbana e manifestações periféricas
A proposta amplia a política cultural do município para incluir expressamente o hip hop, reggae, cultura urbana e demais manifestações artísticas das periferias, além da criação de um circuito permanente de fomento a essas expressões culturais.
Reforma dos pontos de ônibus
A emenda prevê planejamento para reforma, ampliação e modernização dos abrigos de ônibus, priorizando acessibilidade, conforto térmico, proteção contra sol e chuva, iluminação e melhores condições para quem utiliza o transporte público diariamente.
Pagamento até o 5º dia útil
A proposta determina que salários, bolsas, subsídios, remunerações e demais pagamentos de servidores, estagiários, aprendizes e trabalhadores vinculados à administração municipal sejam efetuados obrigatoriamente até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado.
Programa Municipal de Arborização Urbana
Cria diretrizes para ampliar a arborização de Aracaju, priorizando bairros com baixa cobertura vegetal, mitigação das ilhas de calor, adaptação às mudanças climáticas e melhoria da qualidade ambiental.
Universalização da educação em tempo integral
Estabelece diretrizes para expansão gradual da educação em tempo integral na rede municipal, priorizando escolas localizadas em áreas de maior vulnerabilidade social e garantindo infraestrutura adequada e valorização pedagógica.
Requalificação da infraestrutura esportiva comunitária
Prevê planejamento para reforma, construção e modernização de quadras, campos, areninhas e demais equipamentos esportivos públicos, ampliando o acesso ao esporte, lazer e convivência comunitária.
Reforma, acessibilidade e modernização dos prédios públicos
A emenda estabelece diretrizes para o planejamento físico-orçamentário voltado à reforma, modernização, acessibilidade e melhoria das condições de conforto dos prédios públicos municipais, garantindo ambientes mais seguros, inclusivos, eficientes e adequados para o atendimento à população e para as condições de trabalho dos servidores.
Assessoria parlamentar
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Fonte: Faxaju