CMA avança na aprovação de política para instalação de estações de recarga de veículos elétricos apresenta os principais desdobramentos e reforça a importância do assunto.
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, nesta terça-feira (04/08), durante a 60ª Sessão Ordinária propostas relacionadas à atualização da nomenclatura de via pública, regulamentação de estações de recarga para veículos elétricos, criação de uma política de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) e medidas de desburocratização para contratação de artistas.
Redação final: alteração de nomenclatura de logradouro
Os parlamentares aprovaram em redação final o projeto de lei nº 138/2026 que revoga a Lei Municipal nº 6.228/2025, responsável por denominar a Rua Dr. Wellington Sabino Ribeiro Chaves, no bairro São José dos Náufragos, e restabelece a vigência da Lei Municipal nº 2.966/2001, que denomina a via como Rua Roque José de Souza, antiga Rua “L”, localizada no atual bairro São José dos Náufragos.
Política para regulamentar a instalação de estações de recarga para veículos elétricos
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei nº 138/2025, que institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos (eletropostos) no município.
De acordo com o texto, a política municipal tem como objetivos garantir a segurança das instalações elétricas, padronizar os sistemas de recarga para veículos elétricos e híbridos e estimular a expansão da infraestrutura de abastecimento no município. A legislação prevê que as instalações observem normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe e demais regulamentações aplicáveis.
O projeto define três modalidades de recarga: individual, destinada ao uso exclusivo de um proprietário; compartilhada, para uso comum em condomínios e espaços públicos; e mista, quando os dois modelos coexistem no mesmo empreendimento. A proposta também se aplica tanto a edificações novas quanto às já existentes.
Entre as exigências previstas estão a realização de estudo de viabilidade elétrica, elaboração de projeto por profissional habilitado, atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros, instalação de dispositivos de proteção e desligamento manual, sinalização adequada e utilização de circuito exclusivo para recarga, ficando proibido o uso de tomadas convencionais de 10 e 20 amperes em áreas externas de condomínios para essa finalidade.
A proposta também estabelece diretrizes de segurança para instalações em garagens, incluindo sistemas de detecção e combate a incêndio, ventilação, gerenciamento de riscos e critérios para edificações novas e existentes.
Outro ponto previsto é que os edifícios residenciais e comerciais deverão adotar sistema de medição individualizada do consumo de energia utilizado na recarga dos veículos. O texto ainda autoriza o Poder Executivo a criar incentivos para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer.
Durante a tramitação, foi aprovada uma emenda que altera o § 2º do artigo 3º da proposta. A mudança prevê que, quando houver inviabilidade técnica para instalação individual dos sistemas de recarga, seja adotado um modelo compartilhado, que poderá ser implantado em áreas internas ou externas do empreendimento, utilizando vagas destinadas a visitantes e observando requisitos de proteção contra incêndio, como a instalação de parede corta-fogo com especificações técnicas definidas no texto.
Cadastro e contratação de artistas
A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em segunda votação, o substitutivo ao Projeto de Lei nº 321/2025, que estabelece diretrizes para simplificar o processo de cadastro e credenciamento de artistas locais no âmbito do município.
Pelo texto aprovado, artistas poderão utilizar a autodeclaração para informar sua trajetória artística no momento do cadastramento ou da atualização de dados no Mapa Cultural de Aracaju. A medida dispensa, nessa etapa, a apresentação obrigatória de documentos que comprovem reconhecimento artístico, como currículos formais, declarações de representatividade cultural, número mínimo de apresentações anteriores ou certidões emitidas por entidades públicas e privadas.
A autodeclaração deverá ser assinada pelo próprio interessado, que responderá civil, administrativa e penalmente pela veracidade das informações prestadas. O projeto também deixa claro que essa simplificação vale apenas para o cadastro e o credenciamento dos artistas, não substituindo a documentação exigida pela legislação federal para eventual contratação pelo poder público. Nos casos de contratação direta por inexigibilidade de licitação, permanecem obrigatórios os requisitos previstos na Lei Federal nº 14.133/2021, entre eles a comprovação da consagração do artista pela crítica especializada ou pela opinião pública.
O substitutivo ainda prevê que a administração municipal poderá solicitar informações ou documentos complementares quando necessários à atualização cadastral, à validação das informações apresentadas ou ao cumprimento de exigências legais, além de regulamentar os procedimentos de cadastramento e integração do Mapa Cultural com outros sistemas de gestão cultural.
Outros projetos de lei em segunda votação
Em segunda votação, foi aprovado também o projeto de lei nº 498/2025, que institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Prevenção e Enfrentamento à Violência, a ser celebrado anualmente em 18 de março e o projeto nº 82/2026 que denomina Rua Samuel Maurício dos Santos a atual Rua “03”, localizada no Loteamento Portal Industrial de Aracaju, no bairro Olaria;
Votação única
Durante a sessão, os vereadores aprovaram, em votação única, dois requerimentos de informações.
O primeiro solicita informações à Prefeitura de Aracaju sobre a existência de programas, cursos, convênios ou iniciativas voltadas ao ensino de idiomas, especialmente inglês e espanhol, destinados aos integrantes da Guarda Municipal.
O segundo requer informações à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) sobre a classificação urbanística da área conhecida como Recanto dos Carcarás, buscando esclarecer se o local é enquadrado como praça, área verde, espaço livre de uso público ou outra categoria prevista no planejamento urbano municipal.
Moções
Os parlamentares também aprovaram três moções de aplausos. A primeira foi dedicada ao jornalista José Antônio Valadão Costa, em reconhecimento à sua trajetória profissional e aos serviços prestados à comunicação e à sociedade aracajuana.
A segunda foi dedicada ao secretário municipal da Juventude e do Esporte, José Áquiles Silveira Silva, pela organização da Corrida Cidade de Aracaju – edição 2026 e a última moção foi destinada ao atleta sergipano Cássio Santos Oliveira, pela conquista do bicampeonato brasileiro de boxe olímpico, obtido durante o Campeonato Brasileiro realizado em Foz do Iguaçu (PR).
Por Agência CMA de Notícias – Foto: Luanna Pinheiro
Você acabou de ler:
CMA avança na aprovação de política para instalação de estações de recarga de veículos elétricos
Veja também outras notícias em CajuNews.
Fonte: Faxaju