ESTATUTO DA MÃE SOLO: “SÃO 11 MILHÕES DE MULHERES CRIANDO FILHOS SOZINHAS”, LEMBRA YANDRA MOURA reúne informações importantes e ajuda a entender os principais pontos da notícia.
A rotina de quem sustenta a casa e cria os filhos sozinha ganhou um texto próprio na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 129/2026, de autoria da deputada federal Yandra Moura (União Brasil, 4444), candidata à reeleição por Sergipe, cria o Estatuto de Proteção Integral à Mãe Solo.
O projeto define como mãe solo a mulher que, sem cônjuge ou companheiro, é a única responsável pelo sustento e pelo cuidado de filhos menores de 18 anos ou com deficiência de qualquer idade. O texto equipara a essa condição a mulher casada ou em união estável que comprove que o companheiro não contribui para o sustento da família há mais de seis meses.
O estatuto reúne oito direitos em um único artigo. Entre eles estão a prioridade no acesso a programas de moradia popular e de transferência de renda, a prioridade em vagas de creches e pré-escolas públicas, a flexibilização da jornada de trabalho mediante acordo com o empregador e a estabilidade provisória no emprego por seis meses após o retorno da licença-maternidade. O texto também assegura atendimento prioritário na saúde e na assistência social, acesso a qualificação profissional, crédito facilitado para empreendedorismo e prioridade em programas de regularização fundiária.
A proposta altera ainda a Lei Orgânica da Assistência Social para acrescentar 50% ao Benefício de Prestação Continuada quando a responsável pelo cuidado de uma pessoa com deficiência é mãe solo impedida de trabalhar por causa da dedicação integral. Outro ponto do projeto cria o Programa “Empresa Amiga da Mãe Solo”: empresas que tiverem mais de 5% do quadro formado por mães solo poderão receber incentivos fiscais, com dedução de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.
A justificação do projeto se apoia no Censo Demográfico 2022, do IBGE, segundo o qual o Brasil tem 7,8 milhões de domicílios formados por uma mulher sem cônjuge e com filhos, o equivalente a 13,5% dos arranjos familiares do país. Pesquisa da Fundação Getúlio Vargas estima em 11 milhões o total de mulheres que criam os filhos sozinhas.
“São 11 milhões de mulheres criando filhos sozinhas sem uma lei que reúna seus direitos. Esse é o tamanho do que o país deixou de fazer. Por isso precisamos de um novo mandato para continuar defendendo essa bandeira e lutar pela aprovação desse projeto”, afirma Yandra Moura.
Os dados da FGV Social citados no texto mostram que o rendimento médio da mãe solo é 39% inferior ao dos homens casados com filhos e 20% menor que o das mulheres casadas com filhos. A maioria delas é negra ou parda. A justificação aponta ainda sobrecarga de trabalho, dificuldade de acesso a creches, precariedade habitacional e impacto na saúde mental como marcas dessa realidade.
Para a parlamentar, a lacuna está na ausência de uma norma que reúna direitos hoje dispersos. “A Constituição reconhece essa família desde 1988, e o Brasil nunca fez a lei que a protege. O estatuto organiza esse conjunto e transforma direito no papel em atendimento na ponta”, argumenta.
O projeto tramita em quatro comissões da Câmara, sob apreciação conclusiva, e está na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família. Em junho, a mesa diretora apensou ao texto o Projeto de Lei 2232/2026, que institui política nacional de proteção às mães solo.
A deputada associa a proposta ao que chama de agenda de futuro do mandato, ao lado dos projetos já aprovados na Câmara nas áreas de saúde da mulher, primeiro emprego e direitos da pessoa com deficiência. “Quando uma mãe consegue vaga na creche e volta a trabalhar, quem ganha não é só ela. É a criança que vai comer melhor, estudar e ter chance de escolher a própria vida”, declarou.
Yandra Moura avalia que a tramitação dessas propostas depende também da representação sergipana no Senado, casa revisora dos projetos aprovados pela Câmara. “Um projeto aprovado nas comissões ainda tem um caminho inteiro pela frente. Sem quem conheça a pauta e a defenda no Senado, boa proposta trava no meio do percurso”, disse.
Assessoria Imprensa
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Fonte: Faxaju