Junho Ambiental: MPF cobra proteção de peixe-boi-marinho Astro destaca informações centrais do caso e amplia a compreensão sobre o tema.
O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública com pedido urgente para garantir a proteção do peixe-boi-marinho conhecido como Astro, exemplar de espécie ameaçada de extinção que habita áreas costeiras e estuarinas entre os estados de Sergipe e da Bahia. A ação foi proposta após a apuração de sucessivos acidentes envolvendo embarcações motorizadas.
Segundo informações técnicas, Astro acumula um histórico superior a 30 colisões ao longo de sua vida, tendo sofrido, em fevereiro deste ano, o mais grave atropelamento já registrado, com lesões profundas provocadas por hélices. O caso é apurado pelo MPF por meio de inquérito civil, com fundamento na Nota Técnica nº 01/2026 elaborada pela Fundação Mamíferos Aquáticos (FMA), que busca sanar a omissão e a insuficiência da proteção ambiental decorrentes da ausência de um ordenamento costeiro e náutico minimamente adequado na região.
A ação civil pública tramita na Justiça Federal de Sergipe e requer a adoção de medidas estruturais para compatibilizar a atividade turística, a navegação recreativa e a proteção da biodiversidade. As medidas abrangem o Complexo Estuarino Piauí-Real-Fundo, localizado entre o sul de Sergipe e o norte da Bahia, além do estuário do Rio Vaza-Barris e a região da Praia do Saco, áreas reconhecidas como essenciais para a alimentação, o deslocamento, o descanso e a obtenção de água doce pelo animal.
Desenvolvimento e preservação ambiental – Além da dimensão ambiental, a ação destaca a relevância histórica, científica e cultural do caso. Astro e a fêmea Lua integraram o primeiro grupo de peixes-bois-marinhos reintroduzidos com sucesso na natureza no Brasil após um processo de reabilitação na década de 1990, tornando-se referência nacional nos programas de recuperação da espécie. Em 2025, o estado de Sergipe reconheceu formalmente sua importância ao declará-lo bem de interesse cultural estadual por meio da Lei Estadual nº 9.732/2025.
Para o MPF, o caso evidencia a necessidade de atuação coordenada dos órgãos responsáveis pela proteção ambiental, pelo ordenamento da navegação e pela preservação do patrimônio cultural. “Astro não representa apenas um indivíduo de uma espécie ameaçada de extinção. Sua trajetória se confunde com a própria história da conservação do peixe-boi-marinho no Brasil”, ressalta o procurador da República Ígor Miranda da Silva, autor da ação. “Proteger Astro significa proteger décadas de investimento científico, de políticas públicas de conservação e de esforços coletivos voltados à recuperação da biodiversidade brasileira”, afirma.
O procurador destaca que a iniciativa não busca impedir o desenvolvimento econômico ou as atividades turísticas da região, mas assegurar que elas ocorram de forma compatível com a preservação ambiental, e, especialmente, com proteção à vida do Astro. “O que se pretende é compatibilizar navegação, turismo e conservação. Nenhuma atividade econômica sustentável pode ser construída à custa da degradação de ecossistemas ou da exposição permanente de uma espécie ameaçada a riscos conhecidos e evitáveis, como, por exemplo, a exposição a hélices sem proteção adequada em embarcações turísticas da região. A Constituição exige desenvolvimento com responsabilidade ambiental”, acrescenta.
Providências – Entre as medidas e pedidos de urgência formulados pelo MPF na ação, estão:
• Adoção de medidas emergenciais imediatas: implementação de ações coordenadas e urgentes para reduzir de forma efetiva o risco de novas colisões com embarcações motorizadas nas áreas críticas de habitat do animal.
• Regime especial de navegação preventiva: fixação de limites de velocidade, estabelecimento de corredores preferenciais de navegação, restrição cautelar ao tráfego de jet skis e lanchas de alta velocidade em trechos sensíveis, além da obrigatoriedade do uso de hélices protegidas em barcos de turismo e passeios recreativos.
• Proibição de eventos náuticos motorizados: abstenção por parte dos entes federados e órgãos ambientais de autorizar, apoiar ou permitir competições, passeios coletivos motorizados ou eventos náuticos de grande porte nas áreas protegidas sem prévia análise técnica integrada de riscos à fauna.
• Fiscalização náutica intensificada: intensificação das operações ostensivas de controle e monitoramento do tráfego aquaviário, especialmente em finais de semana, feriados e períodos de alta temporada turística.
• Campanhas de sinalização e educação: realização de campanhas emergenciais de educação ambiental e turismo responsável, aliadas à instalação de placas educativas e balizamento náutico orientado para a proteção do Astro.
• Avaliação do patrimônio cultural federal: determinação para que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) instaure procedimento formal para analisar a relevância biocultural, histórica e científica do animal em âmbito nacional.
• Plano estrutural interfederativo: elaboração articulada de um plano estrutural de longo prazo voltado ao ordenamento náutico e à salvaguarda definitiva da espécie na região estuarina entre os dois estados.
Órgãos envolvidos e próximos passos – A ação civil pública estrutural foi movida em face da União (representando a Capitania dos Portos de Sergipe), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Iphan, o estado de Sergipe, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema), o estado da Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema), além dos municípios de Estância (SE), Indiaroba (SE), Aracaju (SE) e Jandaíra (BA).
Diante da complexidade e da natureza interfederativa da demanda, o MPF requereu a designação de uma audiência de conciliação ou mediação com a presença obrigatória de todas as entidades, buscando a construção de soluções consensuais, cronogramas executivos e novos compromissos permanentes para preservar a vida do peixe-boi Astro.
Junho Ambiental – No mês do Dia Mundial do Meio Ambiente, celebrado em 5 de junho, a Câmara de Meio Ambiente e Patrimônio Cultural do Ministério Público Federal (4CCR) promove a Ação Coordenada Junho Ambiental. O objetivo é dar visibilidade a projetos, iniciativas e atuações promovidas pelo MPF em defesa dos biomas brasileiros e dos direitos socioambientais das populações, especialmente as mais vulneráveis. Acompanhe todas as notícias no site do MPF.
Fonte e foto MPF
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Fonte: Faxaju