OAB SERGIPE SOLICITA AO TJSE REVISÃO DE PROCEDIMENTO PARA GARANTIR SUSTENTAÇÃO ORAL NA CÂMARA CRIMINAL traz detalhes relevantes sobre o assunto e contextualiza o tema para os leitores.
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Sergipe (OAB/SE) solicitou ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE) a revisão do procedimento adotado nas sessões de julgamento da Câmara Criminal para a realização das sustentações orais. A iniciativa tem como objetivo assegurar o pleno exercício das prerrogativas da advocacia, garantindo que a presença do advogado ou da advogada seja verificada no momento em que o respectivo processo for apregoado, em observância à ordem previamente estabelecida na pauta de julgamento.
A manifestação foi encaminhada ao presidente da Câmara Criminal do TJSE, desembargador Gilson Félix dos Santos, por meio do Ofício GP nº 834/2026, após a OAB Sergipe receber relatos de profissionais sobre a sistemática atualmente adotada. O tema também foi levado ao Conselho Seccional e, após deliberação do Pleno da OAB/SE, foi aprovada, por unanimidade, a adoção das medidas administrativas cabíveis.
Atualmente, antes do início das sessões, é realizada uma chamada para verificar a presença dos profissionais inscritos para sustentação oral. Segundo os relatos encaminhados à Ordem, quando o advogado ou a advogada não está presente até a abertura da sessão, às 8h, o processo pode ser antecipado e julgado, mesmo ocupando posição posterior na pauta previamente publicada.
Para o presidente da OAB Sergipe, Danniel Costa, a busca por maior organização e celeridade das sessões deve estar alinhada ao respeito às prerrogativas profissionais e às garantias do devido processo legal.
“A sustentação oral é uma prerrogativa da advocacia e um importante instrumento para o exercício do contraditório e da ampla defesa. A OAB Sergipe compreende e valoriza a necessidade de organização e celeridade das sessões, mas entende que esses objetivos podem e devem ser alcançados sem restringir o pleno exercício profissional. Nossa atuação busca justamente construir, por meio do diálogo institucional, uma solução que concilie eficiência, segurança jurídica e respeito às prerrogativas da advocacia”, afirma Danniel Costa.
Respeito à ordem da pauta
No ofício encaminhado ao Tribunal, a OAB Sergipe defende que a verificação da presença do profissional inscrito para sustentação oral ocorra no momento em que o respectivo processo for chamado para julgamento, conforme a ordem estabelecida na pauta.
A Seccional ressalta que a pauta previamente publicada garante previsibilidade e segurança jurídica aos advogados, às partes e aos demais atores processuais. Assim, o profissional que comparecer antes do pregão de seu processo deve ter preservado o direito de realizar a sustentação oral, ainda que não estivesse presente na abertura da sessão.
A entidade também destaca que a adoção de medidas voltadas à organização dos trabalhos é legítima, desde que não resulte na inversão da ordem da pauta nem na restrição ao exercício das prerrogativas da advocacia.
Diálogo institucional
Como parte da atuação institucional em torno do tema, o presidente da OAB Sergipe, Danniel Costa, e o diretor Jurídico da Seccional, Leonardo Oliveira, estiveram pessoalmente no Tribunal de Justiça de Sergipe para tratar da questão e deliberar sobre o procedimento adotado nas sessões da Câmara Criminal, reforçando a busca por uma solução construída por meio do diálogo institucional.
Entre as providências solicitadas, a OAB Sergipe requer a revisão da sistemática que permite o julgamento antecipado de processos em razão da ausência do advogado ou da advogada no início da sessão. A proposta é que a presença seja aferida apenas no momento do pregão do respectivo processo e, caso o profissional não esteja presente nessa ocasião, a sustentação oral seja considerada prejudicada, permitindo o regular prosseguimento do julgamento.
A Seccional também propõe a abertura de um canal permanente de diálogo com a Câmara Criminal para a construção conjunta de soluções que conciliem a eficiência das sessões com o pleno respeito às prerrogativas da advocacia.
Como alternativa, a Ordem sugere a adoção de mecanismo de saneamento da pauta semelhante ao utilizado pelas Câmaras Cíveis do próprio TJSE, preservando a ordem dos julgamentos e contribuindo para maior eficiência na condução das sessões.
“Temos plena confiança no diálogo com o Tribunal de Justiça e na construção de uma solução institucional. A defesa das prerrogativas não representa a defesa de interesses individuais da advocacia. Quando asseguramos o direito de defesa e a possibilidade de manifestação do advogado perante o colegiado, estamos protegendo também os direitos do cidadão que ele representa. A OAB Sergipe continuará vigilante e atuante para que essas garantias sejam integralmente respeitadas”, reforça Danniel Costa.
A OAB Sergipe permanece à disposição do Tribunal de Justiça para a realização de reunião institucional e para a construção conjunta de medidas que garantam maior eficiência aos julgamentos, sem prejuízo ao pleno exercício das prerrogativas da advocacia.
Por Karla Pinheiro – Ascom OAB/SE
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OAB SERGIPE SOLICITA AO TJSE REVISÃO DE PROCEDIMENTO PARA GARANTIR SUSTENTAÇÃO ORAL NA CÂMARA CRIMINAL
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Fonte: Faxaju