TEXTO-BASE DO RELATÓRIO DE ROGÉRIO CARVALHO SOBRE A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É APROVADO PELA CCJ traz detalhes relevantes sobre o assunto e contextualiza o tema para os leitores.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira, 02, com amplo apoio dos parlamentares, o texto-base da PEC 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, relatada pelo Senador Rogério Carvalho. O parecer recomenda a aprovação da proposta, na versão aprovada pela Câmara dos Deputados, com ajustes no texto.
Segundo Rogério Carvalho, a proposta representa um dos avanços mais importantes das últimas décadas no combate ao crime organizado e na proteção da sociedade. “Estamos dando um passo histórico para fortalecer a segurança pública e enfrentar o crime organizado com mais inteligência, integração e rigor”, declarou.
Entre os principais avanços está a previsão de que líderes e integrantes de organizações criminosas de alta periculosidade, como facções, milícias e grupos paramilitares, possam cumprir pena em presídios de segurança máxima, com regras mais rígidas e menos benefícios, de acordo com a posição que ocupam na hierarquia criminosa.
Confisco de bens e combate ao poder financeiro das facções
O relatório também prevê medidas patrimoniais mais duras contra o crime organizado, incluindo a possibilidade de confisco de dinheiro, imóveis e outros bens vinculados a atividades criminosas. “Não basta prender quem comanda o crime. É preciso cortar na fonte o poder financeiro das facções, retirando delas os recursos que sustentam suas estruturas”, disse.
A PEC ainda amplia os direitos das vítimas, fortalece a proteção de denunciantes e estabelece regras para o trabalho conjunto das polícias.
Mais integração e recursos para a segurança pública
A proposta constitucionaliza, ainda, o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cria o Sistema de Políticas Penais, permite a criação de polícias municipais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal. O texto também busca garantir maior estabilidade para os recursos do setor, com proteção orçamentária do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), além da destinação de parte do superávit do Fundo Social.
No parecer, Rogério também retirou o artigo 139 do ADCT, que previa destinar 30% da arrecadação das apostas de quota fixa aos fundos de segurança. Para o senador, a medida poderia beneficiar as empresas de apostas e reduzir recursos destinados a outras políticas sociais.
Das 66 emendas apresentadas no Senado, o relatório recomenda o acolhimento das Emendas nº 22, 39, 55 e 64, relacionadas à retirada do dispositivo sobre as apostas, além de uma emenda de redação. As demais foram rejeitadas por tratarem de temas considerados alheios ao núcleo da PEC ou que exigiriam discussão específica.
Para Rogério Carvalho, o resultado aprovado pela CCJ fortalece uma política de segurança pública baseada em integração, rigor contra as organizações criminosas e maior previsibilidade de recursos. “Estamos fortalecendo o Estado para proteger a sociedade, enfrentar as organizações criminosas e garantir que a segurança pública tenha estrutura e recursos para cumprir seu papel”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Foto: Daniel Gomes
Você acabou de ler:
TEXTO-BASE DO RELATÓRIO DE ROGÉRIO CARVALHO SOBRE A PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA É APROVADO PELA CCJ
Veja também outras notícias em CajuNews.
Fonte: Faxaju