CMA retoma debate sobre Política de regulação para a recarga de veículos elétricos destaca informações centrais do caso e amplia a compreensão sobre o tema.
Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju aprovaram, nesta quinta-feira (20/08), durante a 68ª Sessão Ordinária, pautas voltadas à regulamentação de infraestrutura sustentável, reforço na segurança em atendimentos terapêuticos a pessoas com deficiência, pedidos de fiscalização ao Executivo municipal e nomeações de logradouros públicos da capital.
Entre as matérias de destaque está o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 138/2025, aprovado em segunda discussão. A iniciativa estabelece a retomada de discussão na Casa Parlamentar da Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos em Aracaju.
Inclusão, proteção social e desenvolvimento econômico são pautas em redação final
No campo da inclusão e proteção social, o plenário aprovou em redação final o Projeto de Lei nº 82/2025 que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento nas salas de atendimento terapêutico voltadas a pessoas com deficiência.
O objetivo central da medida é assegurar maior transparência, segurança e proteção tanto aos pacientes quanto aos profissionais envolvidos nos atendimentos. O monitoramento deve abranger as salas terapêuticas e áreas comuns, com exceção expressa de espaços íntimos, como banheiros e vestiários, para preservar a dignidade e a privacidade dos usuários.
O texto determina que a guarda e o tratamento dos registros obedeçam às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), estipulando um período mínimo de armazenamento de 180 dias para as gravações. O acesso aos arquivos é restrito ao próprio paciente, aos responsáveis legais — com prazo de entrega de até 10 dias após o pedido —, a autoridades competentes, ao Conselho Tutelar e ao Ministério Público. Os estabelecimentos também podem disponibilizar acesso remoto e em tempo real aos responsáveis legais, além de terem o dever de comunicar imediatamente aos órgãos cabíveis qualquer indício de negligência, maus-tratos ou abuso.
A fiscalização caberá à Secretaria Municipal de Saúde, à Secretaria Municipal da Inclusão e Assistência Social, ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ao Ministério Público de Sergipe. A legislação passa a vigorar 60 dias após a sua sanção e publicação oficial. Com a aprovação, o PL segue para sanção ou veto do Poder Executivo.
Também em redação final, foi aprovado o PL nº 403/2025 que institui no calendário oficial do município a Semana Oficial das Engenharias, Agronomia e Geociências de Aracaju, a ser promovida anualmente na quarta semana de outubro.
Parlamentares retomam discussão sobre a Política Municipal de Regulação e Padronização das Instalações de Estações de Recarga de Veículos Elétricos
Os vereadores aprovaram, em segunda votação, o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 138/2025, o qual institui a Política Municipal de Regulação e Padronização das Estações de Recarga de Veículos Elétricos em Aracaju. O projeto abrange instalações em áreas internas, externas, subsolos, garagens, condomínios residenciais e comerciais, shopping centers e estacionamentos públicos e privados, tanto em imóveis novos quanto já construídos.
A iniciativa visa garantir a segurança técnica das estruturas elétricas segundo as normas da ABNT, da Ligabom e do Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe, além de padronizar os modelos de recarga (individual, compartilhada e mista) e estimular a expansão da infraestrutura voltada a veículos elétricos e híbridos na capital. Para a implementação dos pontos de recarga, a proposta estabelece regras técnicas gerais, como a exigência de estudo de viabilidade técnica, projeto elétrico e de proteção contra incêndio assinado por profissional habilitado, atualização do Atestado de Regularidade do Corpo de Bombeiros e previsão de botão de desligamento manual localizado a no máximo 5 metros de entradas, garagens, escadas ou dos próprios equipamentos.
O substitutivo determina ainda que a energia consumida nos condomínios e edifícios comerciais deve ser objeto de medição e cobrança individualizada, de acordo com as diretrizes da concessionária local e também autoriza o Poder Executivo a criar incentivos para a instalação de eletropostos em estacionamentos públicos e áreas de lazer. Após a aprovação, o projeto retorna à Casa parlamentar para ser aprovado em redação final.
Requerimentos
Na área de segurança pública e prevenção, os parlamentares aprovaram o Requerimento nº 298/2026, solicitando à prefeita Emília Corrêa informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 4.148/2012, que determina a instalação de dispositivos de interrupção de sucção em piscinas. O plenário também aprovou o Requerimento nº 306/2026, marcando uma audiência pública sobre “Prevenção e combate ao afogamento: políticas públicas para proteção e preservação de vidas” para o dia 31 de agosto de 2026, às 14h30.
Já na vertente esportiva, foi aprovado o Requerimento nº 302/2026, que convoca sessão especial em 9 de setembro de 2026, às 14h30, para discutir o desenvolvimento do Jiu-Jitsu em Aracaju.
Denominações de logradouros públicos
Os parlamentares também aprovaram uma série de projetos de lei ligados à alteração da nomenclatura dos logradouros públicos. Em redação final, foi aprovado o PL nº 171/2026, que denomina Praça da Vitória, a praça localizada no Bairro Jardim Centenário.
Em primeira votação, foi aprovado o PL nº 24/2026 que denomina o espaço esportivo no Bairro Atalaia do Complexo Esportivo Antônio Washington de Cerqueira. Ainda em primeira discussão, foi aprovado o PL nº 39/2026, que revoga a Lei nº 3.735/2009 e repristina a Lei nº 2.825/2000, oficializando o nome da antiga Rua “Q” no Conjunto Residencial Novo Horizonte, Bairro Luzia, em Rua Manoel Parada Garrido.
Por Agencia CMA – Foto: Luanna Pinheiro
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Fonte: Faxaju